DOCUMENTOS

Art. 1°- Criar o Comitê Diretor Local:

I - O Comitê Diretor é Multidisciplinar e tem a responsabilidade de operacionalizar todo o processo de elaboração do Plano e execução de todas as atividades previstas no Manual de Orientações para Elaboração de Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente – MMA. Submetendo-os antes à avaliação e aprovação do Comitê de Sustentação, observando os prazos indicados no cronograma de planejamento das atividades a serem executadas.

Art. 2°- Criar o comitê de Sustentação e sua competência:

I - O Comitê de Sustentação será o organismo político de participação social. Deverá ser formado por representantes do setor público e da sociedade organizada; instituições de âmbito estadual, municipal e instituições locais. Deverão ser considerados todos os que estão envolvidos de alguma forma com o tema.

II - O comitê irá garantir o debate e o engajamento de todos os segmentos da sociedade civil ao longo do processo de elaboração do plano, para colaborar na consolidação das políticas públicas de resíduos sólidos. A partir da pauta básica definida em reunião conjunta do comitê diretor que deverão ser elaborados documentos que irão orientar a discussão.

Nomear como coordenadoras na Elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Calçoene-AP, as Técnicas Nilza Ferreira Lima, da Prefeitura Municipal de Calçoene, e Ana Ruth do Rosario Souza, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades.

O Comitê Diretor, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, instituído pelo Decreto n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, com funções deliberativas e propositivas em matéria de coordenar, elaborar e desenvolver o Plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e será regido pelo presente Regimento Interno.

O Comitê de Sustentação Local, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, instituído pelo Decreto N° 138/2019 de 09 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, com funções deliberativas e propositivas em matéria de coordenar, analisar e monitorar o plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e será regido pelo presente Regimento Interno.

Ata de apresentação do diagnóstico técnico-participativo relativo ao plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Aos dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e quatro, as nove e trinta da manhã, reuniram-se na Assembleia de Deus (CEMEADAP), Autoridades do Estado do Amapá, membros do Comitês Diretor e de Sustentação, e sociedade civil de Calçoene para apresentação do Diagnóstico Técnico Participativo (Produto C) do Plano, conforme lista de presença anexa a esta, em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n° 12.305/2010, e do marco regulatório do setor de saneamento, a Lei n° 11.445/2007.

Reunião técnica junto aos autônomos do Setor Pesqueiro do Município de Calçoene No dia sete de dezembro de 2023, dando sequência às etapas para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos de Calçoene e em atendimento à Lei n° 12.305/2010, foi realizada reunião técnica junto aos autônomos do setor pesqueiro do Município de Calçoene para apresentação da situação atual quanto aos resíduos sólidos produzidos por eles.

ATA da reunião da Prefeitura Municipal de Calçoene e a Indústria da Pesca, sobre a tratativa do termo de ajuste de conduta ambiental para o manejo dos Resíduos Sólidos da Atividade de Beneficiamento de Pescado.

ATA da Reunião do Conselho de Saneamento Básico de Calçoene/AP, Comitê Diretor e Comitê de Sustentação do Plano de Gerenciamento dos Resíduos Solidos de Calçoene/ap

ATA Referente à Apresentação do Plano Municipal de gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de Calçoene.

ATA Referente ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Calçoene -AP.

Celebrar o presente ACORDO DE PARCERIA AMBIENTAL, com objetivo de firmar compromisso para que o COMPROMISSÁRIO, acima qualificado, possa receber a “TOTALIDADE” dos RESÍDUOS SÓLIDOS gerados por “TODAS” as INDUSTRIAS DE PROCESSAMENTO de pescados instaladas no Município de Calçoene, incluindo os RESÍDUOS SÓLIDOS gerados pela “COOPERATIVA DOS PRODUTORES AUTONOMOS”, que serão entregues de modo “EXCLUSIVO” para a USINA DE COMPOSTAGEM ORGÂNICA, administrada pelo COMPROMISSÁRIO, que por sua vez, dará como destinação final desse material, a produção de FERTILIZANTES, que deverão obter todas as CERTIFICAÇÕES ORGÂNICAS possíveis, Atendo assim, o Plano de Resíduos Sólidos de Calçoene, cooperando com a Prefeitura Municipal de Calçoene, no sentido de adotar medidas adequadas para corrigir, minimizar, neutralizar as degradações causadas pelas atividades de origem dos resíduos, ora poluentes ao meio ambiente, que eram despejados na lixeira pública do Município, sendo que o  COMPROMISSÁRIO está de acordo com as cláusulas e condições que se seguem:

Assunto: Revisão das peças técnicas que compõem o Plano Municipal simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Termo de Cooperação Técnica Nº. 001/2022-SDC/GEA, que Entre si Celebram o Estado do Amapá, por Intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades e a Prefeitura Municipal de Calçoene.