Prefeitura Municipal de Calçoene
Fica instituído a Taxa de Coleta de Lixo destinada a custear os serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, de fruição obrigatória, no âmbito do Município de Calçoene
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes racionais para o seneamento basico, e dá outras providencias.
Apoiando a Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos: Nacional ao Local
Orientação para Elaboração de Plano
1
2
