LEGISLAÇÃO

LEI N° 11.445, DE JANEIRO DE 2007

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria Comitê interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n°s 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e reboga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação pela Lei n° 14.026, de 2020).

RESOLUÇÃO ANA N° 79, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Aprova a Norma de Referência n° 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

GUIA DE PREENCHIMENTO DE INFORAMAÇÕES SOBRE A ADOÇÃO

Norma de Referência N° 1/ANA/2021: Cobrança pela prestação do SMRSU.

1

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Teodoro Antônio Leal, n° 264, Centro, CEP 68.960-000

PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CALÇOENE NAS REDES

PLANO MUNICIPAL SIMPLIFICADO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CALÇOENE

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